Os atos constitutivos de uma empresa são tão importantes quanto a carteira de identidade de uma pessoa física. Registrar um documento de ato constitutivo de uma empresa é tão importante quanto um registro no cartório de um novo bem.
Nele você vai encontrar todas as informações necessárias para registro e reconhecimento de uma pessoa jurídica, por isso, esses documentos são verdadeiras certidões de nascimento de uma empresa.
Por isso, neste artigo a Acervo irá falar mais sobre estes documentos, que são de suma importância para você e para o seu negócio. Confira:
Os atos constitutivos da empresa são um conjunto de documentos que formalizam a criação de uma empresa, sendo conhecido como estatuto ou contrato social, dependendo do tipo de sociedade.
Esse documento define os direitos, deveres e características do negócio, regulando a relação entre os sócios.
Ele inclui informações essenciais, como razão social, endereço comercial, atividade, início das atividades, tipo societário, dados dos sócios, capital social e quórum para votação em decisões importantes.
Para empresas individuais, o ato constitutivo pode ser uma declaração ou requerimento do empresário. No caso do registro MEI, o empreendedor emite esse documento pelo Portal do Empreendedor, obtendo informações como CNPJ, razão social e código CNAE.
Existem diversos documentos que devem ser emitidos para que a empresa seja validada e enfim as atividades da corporação possam funcionar com regularidade e de acordo com as leis.
No Brasil, o ato constitutivo de uma empresa pode variar dependendo do tipo de sociedade. Aqui estão os documentos básicos necessários para alguns dos tipos mais comuns de empresas:
A Sociedade Limitada (Ltda) é uma forma de organização empresarial caracterizada pela participação de sócios, cuja responsabilidade é restrita ao valor de suas quotas no capital social. O Contrato Social rege as relações internas e define as regras de funcionamento.
Para se formalizar uma Ltda é necessário os seguintes documentos:
Documento que estabelece as regras internas da empresa, como participação dos sócios, distribuição de lucros, administração, entre outros.
Registro na Junta Comercial.
RG e CPF ou demais documentos que comprovem a elegibilidade do empresário para formalizar a Ltda.
É necessário ter uma sede social para abrir uma Ltda.
A Sociedade Anônima (S.A) é um tipo de empresa cujo capital é dividido em ações, sendo caracterizada pela possibilidade de oferta pública de suas ações no mercado financeiro. O Estatuto Social estabelece as normas de governança corporativa.
Para formalizar os atos constitutivos da empresa nessa modalidade, é preciso ter em mãos:
Similar ao Contrato Social, define as normas internas da empresa. É obrigatório para sociedades anônimas.
Documento que formaliza a criação da empresa, com a aprovação do estatuto.
Caso a empresa tenha a intenção de ter suas ações negociadas em bolsa. Registro na Junta Comercial e na Receita Federal.
O Empresário Individual (EI) é uma modalidade na qual uma única pessoa é titular da empresa, sendo responsável ilimitadamente por ela, inclusive as suas dívidas.
Para ficar em dia com os documentos dessa modalidade e formalizar as atividades é necessário:
Documento que formaliza a inscrição do empresário na Junta Comercial.
RG e CPF ou demais documentos que comprovem a elegibilidade do empresário para formalizar a EI.
Necessário para a comprovação de residência e local onde a empresa irá atuar.
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma variação da Empresa Individual (EI) que permite a constituição de uma pessoa jurídica com um único titular, limitando a responsabilidade ao capital investido.
Os documentos necessários para os atos constitutivos da empresa são:
Documento que estabelece as regras da empresa e define o capital social.
Só se pode formar uma EIRELI, por isso o indivíduo interessado em abrir uma empresa nesta modalidade deverá provar a exclusividade registrada neste CPF.
RG e CPF ou demais documentos que comprovem a elegibilidade do empresário para criar uma EIRELI.
Para finalizar, resta lembrar que, em todos os casos , é importante consultar um advogado e contador para ter todos esses documentos em mãos. Vale lembrar que as exigências podem variar com o tempo e mudanças na legislação.
A Acervo é especializada na guarda e gestão de documentos para empresas. Inclusive os atos constitutivos da empresa.
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