Você sabia que a Lei de Acesso à Informação é muito importante para a transparência nas ações de entidades públicas? Sancionada em 2011, ela possibilita que cidadãos tenham a liberdade de acessar informações de órgãos públicos.
Essa lei é um grande avanço na transparência da administração pública brasileira, pois torna o governo mais responsável e aberto à fiscalização. Além disso, ela também influencia diretamente na gestão documental das organizações.
Neste artigo, a Acervo explicará como funciona a Lei de Acesso à Informação, sua importância e como a organização da documentação pública facilita a adesão ao regulamento. Confira a seguir!
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito dos cidadãos de solicitar informações de órgãos e entidades públicas. Esta legislação abrange os três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — em todas as esferas governamentais. As regras também se aplicam a organizações privadas sem fins lucrativos que recebem verbas públicas.
A principal função dessa lei é proporcionar acesso às informações públicas de maneira mais rápida e simplificada. Porém, a LAI estabelece algumas regras sobre quais informações podem ou não ser divulgadas, principalmente por questões de sigilo, segurança nacional e privacidade.
O processo de solicitação de informações é simples, sendo que qualquer pessoa pode fazer isso. Veja como acontece:
Segundo a Lei de Acesso à Informação (LAI), qualquer cidadão, seja pessoa física ou jurídica, tem o direito de solicitar informações a qualquer órgão público sem precisar justificar o motivo. Isso significa que existe a liberdade para buscar os dados que deseja, seja para fins de pesquisa, interesse pessoal ou profissional.
Para isso, os cidadãos devem acessar os sites oficiais dos órgãos públicos para fazerem os pedidos. Os órgãos têm 20 dias para responder aos pedidos, com possibilidade de extensão por mais 10 dias mediante justificativa.
Caso a informação solicitada já esteja disponível no site do órgão, o acesso é imediato. Se não, o órgão público tem a obrigação de passar a informação dentro do prazo estipulado.
Existem situações em que o dado não está publicamente disponível, sendo necessário que o órgão busque internamente e providencie a documentação solicitada.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, os dados devem ser fornecidos gratuitamente. No entanto, se for necessário fazer a reprodução de documentos, como cópias ou impressões, é cobrado um valor para cobrir os custos dessa reprodução.
A organização dos documentos públicos é muito importante para que a Lei de Acesso à Informação seja cumprida corretamente. Afinal, quando os órgãos públicos têm seus documentos bem organizados e catalogados, fica mais fácil de atender aos pedidos de informação e evitar problemas legais.
Desse modo, os documentos precisam ser armazenados seguindo um padrão, incluindo nomenclaturas, categorização, pastas, entre outros fatores. A falta de organização é um problema, pois gera demoras no fornecimento de informações ou, até mesmo, descumprimento da lei.
💡 Leia também — Como fazer a localização de documentos de forma fácil e rápida
Então, conseguiu entender como funciona a Lei de Acesso à Informação? Ela é um meio para que qualquer cidadão possa solicitar e acessar informações de órgãos públicos, sem precisar explicar o motivo e sem ter grandes complicações. Tudo isso contribui para o combate à corrupção e ao controle social.
Vale ressaltar que, para que a lei seja cumprida devidamente, o processo de organização dos documentos faz toda a diferença, pois facilita principalmente o atendimento aos pedidos.
Se você chegou até aqui e gostou do conteúdo, aproveite para ler mais dicas sobre gestão documental no blog da Acervo. Até a próxima!
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